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Código de Processo Civil
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Código Penal
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Constituição Federal
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 11.719/08 – Alteração no Código de Processo Penal.
Lei...
Relação de Emprego
O Contrato de Safra
O Contrato por Obra Certa.
O Contrato por Prazo Determininado.
O Empregador para o Direito do Trabalho
O Trabalho Rural
Entenda o FGTS
Férias do Trabalhador.
Horas-Extras – Módulo 1.
Horas-Extras –...
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