Notícias Jurídicas
25/07/2017 08:03
Temer sanciona lei que prevê novas regras para regularização fundiária
Enviada pelo Planalto em dezembro de 2016, medida provisória foi aprovada pelo Congresso no mês passado. Expectativa do governo é entregar cerca de 27 mil títulos rurais e...
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13/05/2017 12:34
STF encerra julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil
Publicado por Flávio Tartuce
10/05/2017. Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade...
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04/03/2017 13:44
- Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial
A portaria é resultado de mudança legislativa trazida pelo novo CPC, que trouxe a previsão de um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis
Em...
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04/03/2017 13:41
DECISÃO
12/12/2016 09:04
Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.
A decisão é da Terceira...
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04/03/2017 12:31
Por Marcelo Frullani Lopes
Uma empresa que comercializa tintas resolve utilizar a fachada de uma casa nas embalagens de seus produtos, com autorização do proprietário do imóvel; todavia, trata-se de obra arquitetônica protegida por direito autoral, sendo que a empresa não obteve...
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22/07/2014 13:13
17/07/2014 - 14:27 | Fonte: STJ
Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro...
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22/07/2014 13:11
Site do STF oferece diversas formas de consulta à jurisprudência da Corte
Íntegra de acórdãos, decisões monocráticas, enunciados de súmula e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser encontrados no Portal da Corte, que...
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22/07/2014 13:08
Concursos Públicos em ano eleitoral
A Legislação não impede a abertura de novos concursos públicos em ano eleitoral.
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Até a criação da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, conhecida como Lei Geral das Eleições, cada pleito eleitoral era regido por uma lei própria que mudava em cada...
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12/12/2012 10:54
11 de Dezembro, 2012 - 19:45 ( Brasília ) - SITE DEFESANET
Cacique Raoni está na França buscando apoio para a campanha contra a construção de Belo Monte. Reuters
O cacique Raoni visitou nesta terça-feira, 11 de dezembro de 2012, o...
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12/08/2012 13:13
https://www.correiodoestado.com.br/noticias/medicos-discutem-reforma-do-codigo-penal-que-preve-atenuante_157136/
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