Atividade 5.6

  1. Responda à seguinte pergunta: É possível manejar ação de registro e cumprimento de testamento, através da qual a autora pretende especialmente seja registrado seu casamento com o falecido, tendo em vista a prévia habilitação e o falecimento antes da celebração? Fundamente.

Padrão de resposta: não se pode casar com uma pessoa já morta, ainda que exista prévia manifestação de vontade ou disposição testamentária. Precedentes jurisprudenciais.

 

  1. Responda à seguinte pergunta: um casal de chineses, casados na China, vem para o Brasil. A mulher engravida e, sabendo tratar-se o nascituro de uma menina, o marido, segundo as tradições chinesas, obriga a mulher a abortar. Quais as implicações jurídicas de tal ato no Brasil?

Padrão de resposta: seria crime, pois o aborto voluntário não é permitido no Brasil. Neste caso não há que se falar em Estatuto Pessoal, pois a legislação chinesa é incompatível com a nacional e a prática é criminosa.

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Professor Vilmar Sala de Professores - Faculdade Cathedral.
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