Atividade 6.1

Responda às seguintes perguntas:

1. Maria (15 anos) e João (25 anos) decidiram se casar. Do ponto de vista legal, o que é nessário para que exista a habilitação e o posterior casamento entre João e Maria?

Padrão de Resposta: deve haver a antecipação da idade núbil, nos termos do artigo 1520 do CC/02, o que significa dizer, que se trata de autorização obrigatoriamente judicial em caso de gravidez, ou para evitar a imposição de pena criminal (em crimes de ação penal privada – o que atualmente restou esvaziado).

2. Pode ser considerado estupro de vulnerável a casamento entre dois indígenas macuxi, um homem de 25 anos e uma menina de 13, realizado consoante suas tradições, dentro de terra indígena, reconhecido pela comunidade e com consentimento dos envolvidos e de suas famílias? Justifique com base no artigo 231 da Constituição Federal e demais princípios aplicáveis.

Padrão de Resposta: neste caso, o casamento seria legal, já que amparado pelo direito à diferença, garantido no artigo 231 da CF/88. Ademais, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no Brasil, também garante a manutenção regular da cultura, ainda mais quando o ato é realizado em situação a preponderar a jurisdição indígena.