Atividade 10.4

Responda à seguinte pergunta:

Considerando que atualmente é possível o registro de uniões estáveis entre três pessoas, pergunta-se: no casamento, os deveres conjugais são passíveis de pactuação pré-nupcial?

Padrão de resposta: o Conselho Nacional de Justica, no final de 2018, proibiu que os cartórios registrassem uniões estáveis poliafetivas, entretanto, mesmo anteriormente, entendia-se que tais deveres não eram passíveis de pactuação por serem normas de ordem pública.